O que são as recomendações internacionais

Desde, principalmente, o fim da Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional vem avançando na construção de um arcabouço de normas de proteção de direitos humanos, por meio de declarações, pactos, convenções e outros instrumentos internacionais. A positivação dessas normas veio acompanhada do estabelecimento de uma série de instâncias de monitoramento, cuja principal missão é zelar pelo cumprimento desses instrumentos internacionais de direitos humanos nos diferentes países.

No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o mais importante exercício de monitoramento é realizado pelo Conselho de Direitos Humanos (órgão composto por 47 Estados-membros, eleitos para um mandato de três anos, com possibilidade de uma reeleição consecutiva). O Conselho se reúne em três sessões por ano, durante as quais realiza a chamada Revisão Periódica Universal (RPU). A RPU é uma espécie de sabatina pela qual todos os 193 países da ONU devem passar a cada quatro anos e meio, na qual cada um deles deve apresentar um relatório sobre as ações que tenham empreendido para promover, internamente, os direitos humanos. Uma vez apresentado o relatório, cada país deve ouvir as recomendações dos Estados-membros do Conselho para aprimorar sua atuação e informar sobre o cumprimento dessas recomendações em seu relatório seguinte.

Além do Conselho de Direitos Humanos e de seu mecanismo de RPU, existem, no âmbito da ONU, os chamados órgãos de monitoramento de tratados de direitos humanos. Trata-se de uma série de comitês responsáveis pelo monitoramento de convenções específicas (por exemplo, o Comitê de Direitos Humanos, que monitora o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que monitora o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e o Comitê dos Direitos da Criança, que monitora o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, entre outros Comitês). Cada país signatário deve apresentar, periodicamente, um relatório sobre o cumprimento do instrumento internacional monitorado por cada Comitê, que, em seguida, fará recomendações que devem ser levadas em conta pelo país em seu próximo relatório.

Ainda no âmbito da ONU, existem os chamados procedimentos especiais, pelos quais são designados especialistas ou grupos de especialistas, chamados de relatores ou grupos de trabalho, com mandato para aconselhar os países sobre a observância de um determinado direito ou conjunto de direitos humanos. Há, atualmente, quase quarenta relatores temáticos na ONU, que abordam temas como liberdade de religião, detenções arbitrárias, direito à moradia adequada, direitos de comunidades indígenas, entre outros. Assim como os órgãos de monitoramento de tratados, os relatores e grupos de trabalho também podem fazer recomendações a países (o que ocorre, normalmente, depois de visitas ou em razão de denúncias de violações).

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), o principal órgão de monitoramento de direitos humanos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), à qual estão subordinadas relatorias temáticas semelhantes àquelas existentes no âmbito da ONU. Existem em torno de dez relatorias temáticas vinculadas à CIDH, abordando questões como liberdade de expressão e direitos das pessoas LGBTI. Essas relatorias também podem emitir recomendações a países.

O Observatório de Recomendações Internacionais sobre Direitos Humanos (ObservaDH) reúne recomendações dirigidas ao Brasil oriundas dessas três instâncias: Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgãos de monitoramento de tratados de direitos humanos e procedimentos especiais da ONU e relatorias temáticas da OEA.

O ObservaDH foi criado, além disso, com o propósito de tornar mais eficaz e transparente o processo de acompanhamento das recomendações internacionais dirigidas ao Brasil, assim como para facilitar o planejamento de políticas públicas de promoção e proteção de direitos humanos que se apoiem no objeto das recomendações dirigidas ao Estado brasileiro.

Na plataforma do ObservaDH, são armazenadas informações sobre recomendações emitidas ao Estado brasileiro no âmbito de três fontes: I. Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU); II. Órgãos de monitoramento de tratados de direitos humanos e procedimentos especiais da ONU; e III. Grupos de trabalho e relatorias temáticas e especiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Também constam informações sobre o cumprimento das recomendações, prestadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e por outros órgãos e entidades do Poder Público.

As recomendações podem ser emitidas por vinte e sete instâncias, quais sejam:
I. Conselho de Direitos Humanos - 1º ciclo (2008);
II. Conselho de Direitos Humanos - 2º ciclo (2012);
III. Comitê de Direitos Humanos;
IV. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
V. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher;
VI. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial;
VII. Comitê sobre os Direitos da Criança;
VIII. Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
IX. Comitê contra a Tortura;
X. Subcomitê de Prevenção da Tortura;
XI. Comitê contra Desaparecimentos Forçados;
XII. Grupo de Trabalho de Especialistas em Pessoas Afrodescendentes;
XIII. Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias;
XIV. Especialista Independente das Nações Unidas em matéria de Direitos Culturais;
XV. Relator(a) Especial da ONU sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
XVI. Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias;
XVII. Relator(a) Especial da ONU sobre Independência de Juízes e Advogados;
XVIII. Relator(a) Especial da ONU sobre Moradia Adequada;
XIX. Relator(a) Especial da ONU sobre o Direito à Alimentação;
XX. Relator(a) Especial da ONU sobre Água e Saneamento;
XXI. Relator(a) Especial da ONU sobre Racismo;
XXII. Relator(a) Especial da ONU sobre Povos Indígenas;
XXIII. Relator(a) Especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão;
XXIV. Relator(a) Especial da ONU sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis;
XXV. Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre a Situação de Defensores de Direitos Humanos;
XXVI. Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
XXVII. Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Trans e Intersexo da CIDH.

Por fim, ressalta-se que as recomendações estarão relacionadas a, pelo menos, um dos seguintes temas:
I. Obrigações internacionais e cooperação internacional;
II. Legislação, políticas públicas, instituições e boa governança;
III. Produção de dados e monitoramento;
IV. Orçamento;
V. Igualdade e não discriminação;
VI. Direitos Humanos de Mulheres;
VII. Direitos Humanos de Afrodescendentes;
VIII. Direitos Humanos de Pessoas com Deficiência;
IX. Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
X. Direitos Humanos de Pessoas Jovens;
XI. Direitos Humanos de Pessoas Idosas;
XII. Direitos Humanos da População LGBT;
XIII. Direitos Humanos de Povos Indígenas;
XIV. Direitos Humanos de Comunidades Tradicionais;
XV. Direitos Humanos da População em Situação de Rua;
XVI. Direitos Humanos de Migrantes, Refugiados e Solicitantes de Refúgio e Asilo;
XVII. Direitos Humanos de outros grupos vulneráveis;
XVIII. Proteção a Defensores de Direitos Humanos;
XIX. Proteção a Vítimas e Testemunhas;
XX. Situação de pessoas privadas de liberdade;
XXI. Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;
XXII. Detenções arbitrárias, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e desaparecimentos forçados;
XXIII. Atuação policial e segurança pública;
XXIV. Administração da Justiça e acesso à Justiça, proteção judicial e garantias processuais;
XXV. Direito à vida e à integridade pessoal;
XXVI. Direitos relacionados à identidade e à nacionalidade;
XXVII. Direito à liberdade de opinião e expressão;
XXVIII. Direito à liberdade de consciência e religião;
XXIX. Direito à privacidade;
XXX. Direito à liberdade de reunião pacífica e associação;
XXXI. Direitos políticos e participação social;
XXXII. Direito à saúde;
XXXIII. Direitos sexuais e reprodutivos;
XXXIV. Direito à educação;
XXXV. Educação em Direitos Humanos;
XXXVI. Direito ao trabalho e à seguridade social e direitos sindicais;
XXXVII. Trabalho escravo e trabalho infantil;
XXXVIII. Tráfico de Pessoas;
XXXIX. Direito à seguridade social;
XL. Direito à moradia adequada;
XLI. Direito à alimentação adequada;
XLII. Direito à água e saneamento;
XLIII. Erradicação da pobreza, inclusão social e direitos sociais em geral;
XLIV. Direito à propriedade, direito à terra e direitos econômicos em geral;
XLV. Direito à cultura;
XLVI. Direito ao lazer e ao esporte;
XLVII. Direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
XLVIII. Direito à memória e à verdade;
XLIX. Reparações a violações; e
L. Outras recomendações.